Termos e condições

A UNITEL, S.A. sociedade anónima, com sede em Luanda, na Rua Kwamme N´krumah, nº 53A, Dsitrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, titular do NIF 5410003144, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda, sob o nº 44/1999, com o capital social de AKZ 148.456.224,00 (“UNITEL”) informa aos seus clientes que, a partir do dia 2 de Dezembro de 2019, entrarão em vigor novas Condições Gerais do Serviço de Comunicações Electrónicas.

A actualização inclui novas condições sobre:

  1. Níveis de qualidade de serviços prestados;
  2. Tipos de serviços de manutenção oferecidos;
  3. Informação sobre o tratamento de dados pessoais para efeitos de campanhas de serviços Unitel, bem como sobre as formas de cancelamento de recepção de mensagens de campanhas de serviços Unitel;
  4. Duração do contrato;
  5. Sistemas de indemnização ou de reembolso aplicáveis.

 

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA CAMPANHA “COVID-19”

Por força da pandemia causada pelo vírus Covid-19, e tendo em consideração a declaração de estado de emergência, a UNITEL aprovou uma Campanha, que visa garantir, a todos os Clientes, o acesso gratuito aos serviços de chamada de voz, SMS e tráfego de Internet, nas condições previstas nos presentes Termos. A Campanha é disponibilizada, a título extraordinário, podendo ser suspensa ou cancelada, unilateralmente, pela UNITEL, sem qualquer aviso prévio ou notificação ao Cliente.

A Campanha é disponibilizada pela UNITEL, S.A., sociedade comercial com sede em Luanda, na Rua Kwamme N´Krumah, nº 53A, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o número 044/99, titular do NIF 5410003144, com capital social de AKZ 148.456.224,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro Kwanzas).

Ao aderir a Campanha, o Cliente está a aceitar os presentes Termos de Utilização. Por isso, leia-os atentamente e, em caso de dúvida, contacte o serviço de apoio ao Cliente da UNITEL.

 

DEFINIÇÕES

 

  • SMS: Short Message Service (serviço de mensagem curta) que se traduz numa mensagem de texto com o máximo de 160 caracteres;
  • Internet: serviço que permite ao Cliente conectar-se a um sistema global de rede de computadores interligada e que disponibiliza informações de diversa ordem;
  • SIM Card: cartão associado ao serviço, ao qual corresponde um número atribuído pela UNITEL, para prestação do serviço de comunicações electrónicas;
  • Chamadas on-net: chamadas realizadas apenas na rede UNITEL e entre clientes desta;
  • Conta de voz: conta principal do Cliente onde são realizados todos os carregamentos de voz e que pode ser utilizada para serviços de dados e mensagens;
  • Conta de SMS: conta que permite ao Cliente a utilização do serviço de mensagens com recurso ao saldo disponível nessa conta;
  • Conta de dados: conta que permite ao Cliente a utilização de internet com recurso ao saldo disponível nessa conta;
  • Bit rate: capacidade de débito de bits/dados processados por unidade de tempo, medido em Kilobit por segundo (Kbps), utilizado para aferir a rapidez do tráfego de internet.
  • MB (megabytes): unidade de medição de informação, equivale a 1.000.000 de Bytes;
  • Roaming: serviço disponibilizado pela UNITEL que permite ao Cliente utilizar o serviço de comunicações electrónicas prestado pela UNITEL fora do território angolano, com custos adicionais;
  • Saldo de voz: o saldo disponível na conta de voz contabilizado em Kwanzas e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102# ou através de envio de SMS para 19102 com o texto “consulta” ou “consultar”;
  • Saldo de voz da Campanha: o saldo para chamadas disponível na conta de voz da Campanha, contabilizado em minutos e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*5#;
  • Saldo de SMS: o saldo disponível na conta de SMS contabilizado por número de SMS e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*2#;
  • Saldo de SMS da Campanha: o saldo para SMS disponível na conta de SMS da Campanha contabilizado por número de SMS e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*5#
  • Saldo de dados: o saldo para navegar na internet disponível na conta de dados contabilizado em megabytes (MB) e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*1# ou através de envio de SMS para 19107 com o texto “consulta” ou “consultar”;
  • Saldo de dados da Campanha: o saldo para navegar na internet disponível na conta de dados da Campanha contabilizado em megabytes (MB) e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*5#”;

 

DESCRIÇÃO E PRAZO DA CAMPANHA

 

  • A Campanha Covid-19 disponibiliza temporariamente ao Cliente um pacote especial mensal, composto por 45 (quarenta e cinco) minutos para chamadas a números/redes nacionais, 30 (trinta) SMS para números/redes nacionais e 200 MB (Duzentos Megabytes) de dados para navegar na internet, dentro das limitações estabelecidas pela UNITEL.
  • A Campanha é válida enquanto durar o estado de emergência.
  • O pacote activado pelo Cliente ao abrigo da Campanha tem duração de 30 dias a contar da data de activação.

 

ACTIVAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO PACOTE E TRATAMENTO DE DADOS 

 

  • A activação do Pacote é efectuada através do envio de uma SMS grátis com a palavra “Covid-19” para o número 19211;
  • O Cliente pode confirmar a activação do pacote marcando *102*5#;
  • Com a activação do pacote, o Cliente receberá informações relacionadas ao mesmo.

 

PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

 

  • A activação do Pacote é grátis, não tendo quaisquer custos para o Cliente;
  • A utilização dos minutos é feita em unidades de segundo, a utilização de SMS por unidades de SMS e a utilização dos Dados por MB (Megabyte).

 

INCOMPATIBILIDADE E/OU LIMITAÇÕES

 

  • O Pacote apenas permite ao Cliente realizar chamadas e enviar SMS para números/redes nacionais;
  • O tráfego de dados do Pacote é limitado a 256 Kilobits por segundo (Kbps), para navegar na internet;
  • Campanha exclusiva para Clientes cujos números estejam no estado activo;
  • A utilização dos minutos e SMS tem um limite diário de 1,5 minutos, 1 SMS;
  • O saldo do Pacote não é acumulável;
  • Campanha indisponíveis para Clientes em Roaming;
  • Campanha extraordinária, com duração limitada e sujeita a suspensão ou cancelamento pela UNITEL sem pré-aviso;
  • O Cliente só usufrui dos minutos, SMS e Dados do Pacote após esgotar o seu saldo disponível na conta de voz, conta de SMS e conta de Dados respectivamente.

 

PRESSUPOSTOS 

Para poder utilizar o Serviço, o Cliente deve:

 

  • Ser Cliente da UNITEL sem quaisquer limitações na utilização do Serviço;
  • Ser Cliente da UNITEL até 26 de Março de 2020.

 

SOBRE OS TERMOS DE UTILIZAÇÃO

 

  • Os termos de utilização tornam-se parte do Contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas entre o Cliente e a UNITEL, caso o Cliente active o Pacote;
  • O Cliente não deverá utilizar o Pacote para fins ilícitos, podendo a UNITEL suspender ou deixar de prestar o serviço, caso este não respeite os termos de utilização ou se estiver a ser investigada uma provável conduta;
  • A UNITEL poderá modificar, a qualquer momento, os termos de utilização da Campanha;
  • Com a activação da Campanha, o Cliente garante que toda e qualquer informação que submete à UNITEL é verdadeira, coerente, completa e concorda em mantê-la actualizada e como verdadeira em qualquer altura.

 

CONTACTO APOIO AO CLIENTE UNITEL: 19192