Termos e condições

TERMOS DE UTILIZAÇÃO DA CAMPANHA “COVID-19”

Por força da pandemia causada pelo vírus Covid-19, e tendo em consideração a declaração de estado de emergência, a UNITEL aprovou uma Campanha, que visa garantir, a todos os Clientes, o acesso gratuito aos serviços de chamada de voz, SMS e tráfego de Internet, nas condições previstas nos presentes Termos. A Campanha é disponibilizada, a título extraordinário, podendo ser suspensa ou cancelada, unilateralmente, pela UNITEL, sem qualquer aviso prévio ou notificação ao Cliente.

A Campanha é disponibilizada pela UNITEL, S.A., sociedade comercial com sede em Luanda, na Rua Kwamme N´Krumah, nº 53A, Distrito Urbano da Ingombota, Município de Luanda, matriculada na Conservatória de Registo Comercial de Luanda, sob o número 044/99, titular do NIF 5410003144, com capital social de AKZ 148.456.224,00 (cento e quarenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e vinte e quatro Kwanzas).

Ao aderir a Campanha, o Cliente está a aceitar os presentes Termos de Utilização. Por isso, leia-os atentamente e, em caso de dúvida, contacte o serviço de apoio ao Cliente da UNITEL.

1. Definições

 SMS: Short Message Service (serviço de mensagem curta) que se traduz numa mensagem de texto com o máximo de 160 caracteres;

 Internet: serviço que permite ao Cliente conectar-se a um sistema global de rede de computadores interligada e que disponibiliza informações de diversa ordem;

 SIM Card: cartão associado ao serviço, ao qual corresponde um número atribuído pela UNITEL, para prestação do serviço de comunicações electrónicas;

 Chamadas on-net: chamadas realizadas apenas na rede UNITEL e entre clientes desta;

 Conta de voz: conta principal do Cliente onde são realizados todos os carregamentos de voz e que pode ser utilizada para serviços de dados e mensagens;

 Conta de SMS: conta que permite ao Cliente a utilização do serviço de mensagens com recurso ao saldo disponível nessa conta;

 Conta de dados: conta que permite ao Cliente a utilização de internet com recurso ao saldo disponível nessa conta;

 Bit rate: capacidade de débito de bits/dados processados por unidade de tempo, medido em Kilobit por segundo (Kbps), utilizado para aferir a rapidez do tráfego de internet.

 MB (megabytes): unidade de medição de informação, equivale a 1.000.000 de Bytes;

 Roaming: serviço disponibilizado pela UNITEL que permite ao Cliente utilizar o serviço de comunicações electrónicas prestado pela UNITEL fora do território angolano, com custos adicionais;

 Saldo de voz: o saldo disponível na conta de voz contabilizado em Kwanzas e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102# ou através de envio de SMS para 19102 com o texto “consulta” ou “consultar”;

 Saldo de voz da Campanha: o saldo para chamadas disponível na conta de voz da Campanha, contabilizado em minutos e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*5#;

 Saldo de SMS: o saldo disponível na conta de SMS contabilizado por número de SMS e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*2#;

 Saldo de SMS da Campanha: o saldo para SMS disponível na conta de SMS da Campanha contabilizado por número de SMS e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*5#

 Saldo de dados: o saldo para navegar na internet disponível na conta de dados contabilizado em megabytes (MB) e que pode ser consultado no visor do telemóvel através das teclas *102*1# ou através de envio de SMS para 19107 com o texto “consulta” ou “consultar”;

 Saldo de dados da Campanha: o saldo para navegar na internet disponível na conta de dados da Campanha contabilizado em megabytes (MB) e que pode ser consultado no visor do telemóvel através de *102*5#”;

2. Descrição e prazo da Campanha

a) A Campanha Covid-19 disponibiliza temporariamente ao Cliente um pacote especial mensal, composto por 45 (quarenta e cinco) minutos para chamadas a números/redes nacionais, 30 (trinta) SMS para números/redes nacionais e 200 MB (Duzentos Megabytes) de dados para navegar na internet, dentro das limitações estabelecidas pela UNITEL.

b) A Campanha é válida enquanto durar o estado de emergência.

c) O pacote activado pelo Cliente ao abrigo da Campanha tem duração de 30 dias a contar da data de activação.

3. Activação e Utilização do Pacote e Tratamento de dados

a) A activação do Pacote é efectuada através do envio de uma SMS grátis com a palavra “Covid-19” para o número 19211;

b) O Cliente pode confirmar a activação do pacote marcando *102*5#;

c) Com a activação do pacote, o Cliente receberá informações relacionadas ao mesmo.

4. Preço e Condições de Pagamento

a) A activação do Pacote é grátis, não tendo quaisquer custos para o Cliente;

b) A utilização dos minutos é feita em unidades de segundo, a utilização de SMS por unidades de SMS e a utilização dos Dados por MB (Megabyte).

5. Incompatibilidades e/ou Limitações

a) O Pacote apenas permite ao Cliente realizar chamadas e enviar SMS para números/redes nacionais;

b) O tráfego de dados do Pacote é limitado a 256 Kilobits por segundo (Kbps), para navegar na internet;

c) Campanha exclusiva para Clientes cujos números estejam no estado activo;

d) A utilização dos minutos e SMS tem um limite diário de 1,5 minutos, 1 SMS;

e) O saldo do Pacote não é acumulável;

f) Campanha indisponíveis para Clientes em Roaming;

g) Campanha extraordinária, com duração limitada e sujeita a suspensão ou cancelamento pela UNITEL sem pré-aviso;

h) O Cliente só usufrui dos minutos, SMS e Dados do Pacote após esgotar o seu saldo disponível na conta de voz, conta de SMS e conta de Dados respectivamente.

6. Pressupostos

Para poder utilizar o Serviço, o Cliente deve:

a) Ser Cliente da UNITEL sem quaisquer limitações na utilização do Serviço;

b) Ser Cliente da UNITEL até 26 de Março de 2020.

7. Sobre os Termos de Utilização

a) Os termos de utilização tornam-se parte do Contrato de prestação de serviços de comunicações electrónicas entre o Cliente e a UNITEL, caso o Cliente active o Pacote;

b) O Cliente não deverá utilizar o Pacote para fins ilícitos, podendo a UNITEL suspender ou deixar de prestar o serviço, caso este não respeite os termos de utilização ou se estiver a ser investigada uma provável conduta;

c) A UNITEL poderá modificar, a qualquer momento, os termos de utilização da Campanha;

d) Com a activação da Campanha, o Cliente garante que toda e qualquer informação que submete à UNITEL é verdadeira, coerente, completa e concorda em mantê-la actualizada e como verdadeira em qualquer altura.

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